O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios no Brasil, e oferece vantagens relevantes a um custo muito baixo.
O primeiro benefício é a formalização em si: o MEI recebe um CNPJ, o que permite emitir nota fiscal, vender para empresas e órgãos públicos, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a crédito com juros menores que os de pessoa física.
O segundo é a simplicidade tributária. Em vez de calcular vários impostos, o MEI paga uma guia mensal única (o DAS), que reúne INSS, ICMS e ISS, com valor fixo entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, dependendo da atividade. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 mensais em média. A burocracia também é reduzida: a abertura é gratuita e online pelo Portal do Empreendedor, e a única obrigação anual é a declaração DASN-SIMEI.
O terceiro benefício, muitas vezes o mais importante, é a proteção previdenciária. Ao pagar o DAS em dia, o MEI passa a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes — segurança que o trabalho informal não oferece.
Por fim, o MEI pode contratar um funcionário, o que permite ao negócio crescer de forma legalizada e servir como porta de entrada para regimes maiores, como a Microempresa (ME).
